Art. 1º -O presente Regulamento Interno tem por objeto estabelecer regras aos hóspedes que, por força da relação contratual estabelecida entre as partes, usufruam das instalações do local, pelo que, para todos os efeitos, declara o hóspede estar plenamente ciente da obrigatoriedade de seu cumprimento por todo o tempo de duração da estadia.
Art. 2º- De acordo com a Lei do Turismo 11.771/2008 do Ministério do Turismo é obrigatório quando da Entrada/Check-in o preenchimento da FNRH (Ficha Nacional de Registro de Hóspedes) bem como a apresentação de documento original válido com foto. Havendo crianças e/ou adolescentes deverá ser apresentado um documento original válido da criança e outro que comprove a autoridade do adulto que a acompanha, em casos da criança não estar acompanhada dos pais, deve o hóspede apresentar autorização com firma reconhecida dos mesmos.
Art. 3º- O Hotel tem por normas internas solicitar um cartão de crédito válido na Entrada/ Check-in como garantia de pagamento de extras e danos aos bens do hotel que possam ser realizados pelo hóspede.
Art. 4º- São deveres de todos os hóspedes:
Art. 5º – Todos os hóspedes declaram-se cientes de que há um controle rigoroso de entrada e saída de pessoas no hotel, não sendo possível a permanência de terceiros nas dependências ou nos quartos do mesmo, que não tenham sido cadastrados na recepção, pelo que todos concordam em respeitar a equipe de segurança, notadamente se houver rigor no controle de acesso ou saída daqueles que ficam hospedados no local.
Parágrafo Primeiro –Caso o hóspede venha a receber algum acompanhante nas dependências do hotel, o mesmo deverá informar na recepção previamente para que seja liberado a sua entrada, bem como seja feita a cobrança devida pela utilização dos serviços do hotel.
Parágrafo Segundo - - A permanência de convidados no hotel é permitida por no máximo 30 (trinta) minutos na área da cobertura e com cadastro prévio do convidado, passado esse tempo o valor de uma nova diária será debitado na conta do hóspede. Para receber seus convidados por mais tempo utilize o Lobby do Hotel.
Art. 6ª – O estacionamento interno do hotel é destinado somente à acessibilidade, não estando disponível para outros hospedes que não sejam portadores de deficiência, sendo realizado a segurança do veículo enquanto estiver sob os cuidados do hotel.
Parágrafo Primeiro -O hotel não se responsabiliza por qualquer dano causado por terceiros ao veículo no período de estadia.
Parágrafo Segundo- O hotel não se responsabiliza em hipótese alguma por veículos deixados na parte externa, independentemente de sua localização
Art. 7º - – De nenhuma forma, sem prévia liberação da recepção, poderão franquear o acesso de terceiros não autorizados ao interior do hotel.
Art. 8º – Os hóspedes que ficarem hospedados no hotel, obrigam-se a respeitar as normas internas afixadas nos respectivos locais, obrigando-se, ainda a:
Art. 9º -Está terminantemente PROIBIDO fumar (Lei Estadual Nº 13.541, DE 07 DE MAIO DE 2009) cigarro ou qualquer outro tipo de fumo dentro dos apartamentos, banheiros, área de café da manhã e outras áreas internas do hotel (ambientes fechados), para isso disponibilizamos de um local apropriado na cobertura do hotel (HAVANA CLUB), para que o hóspede possa utilizar esta área para fumar. Qualquer substância ilícita está proibida em todos os ambientes do hotel sem exceções, em caso de constatar este fato será imediatamente acionado a polícia para averiguar com precisão tal fato.
Parágrafo Primeiro – – O hospede está ciente de que há detector de fumaça nas dependências do hotel e apartamentos/ suítes, sendo que restando constatado fumaça pelos mesmos, o hospede será penalizado, conforme descrito no Parágrafo Segundo.
Parágrafo Segundo - Não sendo respeitada tal norma, a penalidade imposta aos que fumarem nos quartos ou qualquer dependência do hotel, que não seja o HAVANA CLUB, durante sua estada conosco será a taxa referente a higienização do local vigente à época do cometimento da infração, bem como a cobrança equivalente ao valor de uma estadia do quarto que foi utilizado a título de multa.
Parágrafo Terceiro - - Além das penalidades acima impostas, em futura reserva em nosso Hotel, a mesma não poderá ser realizada tendo em vista o descumprimento da citada norma.
Art. 10ª – – A administração do Hotel, além das normas aqui disciplinadas, poderá afixar em cada um dos locais, Lobby, Havana Club, Restaurante e demais instalações, regras específicas de utilização, as quais os hóspedes também se comprometem a respeitar.
Art. 11º – Ao utilizar o Restaurante do Hotel, os hóspedes se comprometem a manter total higiene no recinto e demais instalações acessórias, mantendo-os, sempre que possível, em ordem.
Art. 12º - O café da manhã será servido das 06h30 às 10h00 durante a semana; das 06h30 às 11h00 durante sábados, domingos e feriados. Com reposição até 30 minutos antes de finalizar o café da manhã.
Art. 13º-– Por força das disposições legais inerentes, seguem as normas de nossa Política de Cancelamento de Reservas:
Parágrafo único –Nas hipóteses em que o cancelamento gerar algum tipo de crédito ao hóspede, o Hotel poderá oferecer o reembolso através de créditos para novas hospedagens em datas preestabelecidas, observadas as disponibilidades do hotel, não realizando, como regra, as devoluções em dinheiro.
Art. 14º- Em caso de cancelamento, o valor depositado na confirmação da reserva não será devolvido em dinheiro, mas sim em crédito para hospedagem, desde que a comunicação seja feita até 15 (quinze) dias prévios da data de hospedagem. O cliente terá o crédito (hospedagem) no valor integral antecipado, desde que escolha uma nova data no ato do cancelamento.
Art. 15º-De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para compras realizadas por telefone ou pelo site, poderá o cliente se arrepender em até 07 (sete) dias da data da compra, podendo neste caso, ser devolvido o valor da reserva.
Art. 16º- Nossos serviços possuem horários pré-definidos e devem ser respeitados, para assim podermos proporcionar a melhor qualidade possível dos mesmos, conforme segue: - Serviço de governança funciona das 8h20 às 16h00.
Art. 17º- O hotel não se responsabiliza por objetos deixados nos apartamentos e/ou nas dependências do hotel. Ao sair do quarto certifique-se de ter trancado as janelas e fechado a porta. Bens e objetos de valor como joias, relógios, máquinas fotográficas, celulares cartões de crédito, documentos pessoais (identidade, CNH e passaporte), dinheiro, etc., todos devem ser mantidos no cofre do apartamento disponibilizado gratuitamente pelo Hotel e que deve ser devidamente trancado.
Art. 18º- Toda chave de apartamento possui um custo de R$ 50,00, caso necessário mais chaves, solicitar na recepção. No ato do cheque- out, todas as chaves devem ser devolvidas
Parágrafo Único- Em caso de perda ou não devolução, será cobrado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por chave, referente o custo de reposição da chave extraviada.
Art. 19º- O hóspede está ciente de que no ato do check-out, será realizado uma vistoria no apartamento/suíte por profissional responsável, para averiguar o estado em que se encontra o apartamento/suíte, devendo anotar no citado termo se há avarias nos móveis, cortinas, banheiro, etc., bem como se encontra bitucas de cigarro, garrafas de bebida que não sejam fornecidas pelo hotel.
Art. 20º- Todo hóspede que proceder de maneira inadequada, contrária a este regulamento ou transgredir normas legais ou de moral, será convidado a retirar-se do estabelecimento, sem direito a devolução dos valores pagos
Art. 21º O presente regulamento pode ser substituído por outro, sempre que a empresa julgar conveniente, em consequência de alteração na legislação ou das necessidades supervenientes, hipótese em que a empresa comunicará todos da nova versão do presente regulamento, disponibilizando-o aos hóspedes.
Art. 22º Os casos omissos ou não previstos serão resolvidos pela empresa à luz da legislação pertinente.
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